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Flashcard FC842036

Quem está impedido de votar durante o serviço militar obrigatório?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quem está impedido de votar durante o serviço militar obrigatório?
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Resposta

Quem estiver cumprindo o serviço militar obrigatório não pode ser alistado eleitoralmente e, portanto, não pode votar enquanto durar esse serviço.

• Caráter temporário: ao término do serviço militar o cidadão recupera a possibilidade de alistamento e do exercício do voto, desde que proceda ao alistamento dentro dos prazos legais.





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