Flashcard FC842039
Por qual norma deve ser formalizada a criação de novos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
Por qual norma deve ser formalizada a criação de novos municípios?
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Resposta
A criação de novos municípios deve ser formalizada por lei estadual.• Plebiscito: exige consulta prévia à população envolvida por meio de plebiscito.
• Estudos de Viabilidade: exige a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal nos termos da lei.
• Lei complementar federal: exige observar o período definido por lei complementar federal para a criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840624
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