Flashcard FC842040
Qual ente federativo goza de autonomia política para se autoorganizar e legislar sobre assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Qual ente federativo goza de autonomia política para se autoorganizar e legislar sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
Os municípios gozam de autonomia política.• Autoorganização: podem se autoorganizarem e elegerem seus representantes (prefeito e câmara).
• Legislação local: competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
• Competências administrativas: exercício de competências próprias de gestão pública e administração de serviços locais, observando a legislação federal e estadual aplicável.
• Autonomia financeira: possibilidade de instituir receitas municipais dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840625
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