Flashcard FC842042
Que direito tem o Estado quando não há participação nos resultados da exploração de petróleo em seu território?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Que direito tem o Estado quando não há participação nos resultados da exploração de petróleo em seu território?
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Resposta
O Estado terá direito a compensação financeira.Trata-se de pagamento pecuniário destinado a retribuir a utilização e os impactos da exploração no território do Estado, como aumento de demanda por serviços públicos e efeitos ambientais.
Essa compensação tem natureza compensatória e será paga nos termos da lei, assegurando que o Estado receba recursos para mitigar custos e prover infraestrutura decorrentes da atividade petrolífera em seu território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840627
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