Flashcard FC842043
Qual ente federativo tem competência para editar normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis às administrações públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
Qual ente federativo tem competência para editar normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis às administrações públicas?
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Resposta
A União detém competência privativa para editar as normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas.• Base legal: o art. 22, inciso XXVII confere ao legislador federal a missão de uniformizar regras sobre licitações e contratos de obras e serviços.
• Objetivo da centralização: garantir isonomia, segurança jurídica e procedimento uniforme entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, preservando princípios como publicidade, competitividade e eficiência.
• Efeito para os entes locais: embora a execução das obras possa ser municipal, a regulação das normas gerais compete à União, cabendo aos entes locais obedecer e suplementar quando permitido pela norma geral.
Veja como foi cobrado:
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