Flashcard FC842044
Quem tem competência privativa para legislar sobre águas e energia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Quem tem competência privativa para legislar sobre águas e energia?
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Resposta
Cabe privativamente à União legislar sobre águas e energia.• Limitação dos entes: Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar leis gerais que se sobreponham ao regramento federal sobre essas matérias.
• Atuação local: Podem atuar na execução, gestão e em normas locais subsidiárias, desde que compatíveis com a legislação federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840629
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