Flashcard FC842045
Quando são constitucionais leis estaduais sobre procedimentos processuais e sobre direito processual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
Quando são constitucionais leis estaduais sobre procedimentos processuais e sobre direito processual?
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Resposta
A lei estadual sobre procedimentos processuais é constitucional, e a lei estadual sobre direito processual só será constitucional se houver lei complementar federal delegando a competência ao Estado.• Procedimentos processuais: Trata-se de matéria de competência concorrente, na qual a União fixa normas gerais e os Estados podem complementar por normas específicas, permitindo regras procedimentais locais.
• Direito processual: É matéria privativa da União, de modo que a norma estadual depende de autorização expressa prevista em lei complementar federal para ser constitucional.
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