Flashcard FC842046
É constitucional lei estadual sobre política de crédito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
É constitucional lei estadual sobre política de crédito?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque trata de política de crédito, matéria de competência privativa da União.• Competência privativa: significa que somente a União pode legislar sobre o tema, não cabendo aos Estados dispor normativamente sobre política de crédito.
• Lei complementar: o parágrafo único do art. 22 admite que lei complementar autorize os Estados a disciplinar pontos específicos, sendo essa autorização condição necessária para intervenção estadual.
• Inconstitucionalidade: sem a lei complementar autorizadora, a norma estadual invade a competência federal e é inconstitucional, passível de controle de constitucionalidade e de declaração de nulidade.
Veja como foi cobrado:
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