Flashcard FC842049
Quem tem competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quem tem competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• Competência comum: esses entes podem atuar conjuntamente ou independentemente na formulação e execução da política, cada qual dentro de suas atribuições e limites legais.
• Aplicação prática: autoriza campanhas educativas nacionais pela União e ações locais pelos Municípios, devendo haver coordenação para evitar sobreposição e promover eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840634
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