Flashcard FC842050
Qual é a competência da União sobre trânsito e transportes e como os Estados podem ser autorizados a legislar sobre o tema?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Qual é a competência da União sobre trânsito e transportes e como os Estados podem ser autorizados a legislar sobre o tema?
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Resposta
A União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes, podendo autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas mediante lei complementar.• Competência privativa: a União edita normas gerais sobre trânsito e transportes como regra geral.
• Lei complementar: pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao tema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840635
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