Flashcard FC842051
Quem tem competência privativa para legislar sobre mototáxi?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quem tem competência privativa para legislar sobre mototáxi?
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Resposta
A competência para legislar sobre mototáxi é privativa da União Federal.• Normas gerais: organização, condições de funcionamento, requisitos de segurança e exercício da atividade devem ser estabelecidas pela União Federal.
• Conflito normativo: leis estaduais que disciplinem amplamente o serviço conflitam com a competência constitucionalmente atribuída à União Federal.
• Jurisprudência: o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que invadam a competência da União para o transporte de passageiros.
Veja como foi cobrado:
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