Flashcard FC842052
Quem disciplina película nos vidros dos veículos e quem pode implantar políticas de educação para a segurança do trânsito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quem disciplina película nos vidros dos veículos e quem pode implantar políticas de educação para a segurança do trânsito?
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Resposta
A União disciplina a aplicação de película de filme solar nos vidros dos veículos, e a política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Película nos vidros: regulação técnica e normativa sobre veículos integra matéria de trânsito e transporte, competência privativa da União.
• Educação para trânsito: competência comum de todos os entes federativos, permitindo atuação concorrente e cooperativa na criação e execução de programas educativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840637
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