Flashcard FC842053
Quais matérias competem privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Quais matérias competem privativamente à União legislar?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, nacionalidade e registros públicos.• Desapropriação: envolve o exercício do poder de intervenção do Estado sobre a propriedade, exigindo regras uniformes para garantir legalidade e indenização.
• Nacionalidade: trata da condição jurídica do indivíduo perante o Estado, incluindo naturalização, tema que exige legislação federal única para preservar a soberania nacional.
• Registros públicos: regulamentam registros civis, imobiliários e empresariais, demandando uniformidade técnica e probatória em todo o território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840638
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