Flashcard FC842055
Como funciona a legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Como funciona a legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
Na legislação concorrente, a União fixa normas gerais aplicáveis nacionalmente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementar a disciplina e, na ausência de lei federal, legislar plenamente, sendo que lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no ponto de conflito.• Normas gerais: a União estabelece o núcleo comum aplicável nacionalmente.
• Competência suplementar: Estados e DF podem complementar a disciplina tratando de detalhes locais.
• Legislação plena: sem lei federal sobre normas gerais, Estados exercem competência legislativa plena.
• Suspensão da eficácia: lei federal posterior suspende a eficácia da lei estadual apenas na parte conflitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840640
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