Flashcard FC842056
Quem pode legislar sobre custas dos serviços forenses?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Quem pode legislar sobre custas dos serviços forenses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.• Base constitucional: prevista no Art. 24, IV da Constituição Federal, incluindo expressamente as custas dos serviços forenses entre os temas concorrentes.
• Papel da União: editar normas gerais sobre custas, estabelecendo parâmetros uniformes.
• Papel dos Estados e DF: exercer legislação suplementar para adaptar a disciplina e realizar a cobrança nos seus sistemas judiciais.
• Natureza tributária: o STF reconheceu que custas e emolumentos têm natureza tributária, como espécie de taxa, exigindo norma legal para sua instituição e arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em