Flashcard FC842058
Quem tem competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Quem tem competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais?
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Resposta
A competência é privativa da União.• Unidade normativa: assegura uniformidade e proteção do patrimônio nacional dada a importância estratégica e econômica desses recursos.
• Aplicação prática: normas sobre jazidas, mineração e aproveitamento mineral decorrem da legislação federal, à qual os entes subnacionais estão subordinados quando atuam nesse setor.
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