Flashcard FC842060
Qual é a competência legislativa para regular jazidas e recursos minerais e para águas e energia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Qual é a competência legislativa para regular jazidas e recursos minerais e para águas e energia?
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Resposta
A competência legislativa privativa para regular jazidas e recursos minerais, e para águas e energia, pertence à União.
• Jazidas e recursos minerais: competência privativa da União, sendo vedado aos Estados legislar sobre início de atividade em novas jazidas.
• Águas e energia: competência privativa da União, sendo vedado aos Municípios elaborar leis sobre essas matérias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840645
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