Flashcard FC842065
Quem exerce a fiscalização financeira e orçamentária do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Quem exerce a fiscalização financeira e orçamentária do Município?
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Resposta
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.• Poder Legislativo municipal: exerce o controle externo, analisando e julgando contas, votando pareceres e fiscalizando atos do Executivo, com possibilidade de receber auxílio dos Tribunais de Contas.
• Controle interno do Executivo: verifica previamente e continuamente a legalidade, regularidade e eficiência dos atos e despesas, prevenindo irregularidades e orientando correções.
Veja como foi cobrado:
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