Flashcard FC842066
Em que hipótese o Estado pode intervir em Município sem pronunciamento do Tribunal de Justiça?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Em que hipótese o Estado pode intervir em Município sem pronunciamento do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Município estará sujeito a intervenção estadual se não aplicar o mínimo constitucional exigido de sua receita nas ações e serviços públicos de saúde.
• Natureza: medida excepcional e temporária destinada a assegurar a efetividade do direito à saúde e a continuidade das políticas públicas essenciais.
• Rol: integra um rol taxativo de motivos de intervenção que protegem interesses sociais.
• Decreto: pode ser decretada pelo governador sem prévio pronunciamento do Tribunal de Justiça, por não exigir representação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840651
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