Flashcard FC842067
Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados para preservar o pacto federativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados para preservar o pacto federativo?
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Resposta
A União pode intervir nos Estados nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, visando preservar a organização e a integridade do pacto federativo.• Reorganizar as finanças: cabe intervenção quando a unidade federada suspende o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, permitindo medidas para restabelecer a capacidade financeira.
• Autonomia municipal: a União pode intervir para garantir que os Estados respeitem o princípio da autonomia dos municípios.
• Ordem pública: para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• Invasão estrangeira: para repelir invasão estrangeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840652
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