Flashcard FC842068
Quem intervém no município que deixar de prestar as contas e como é feita a intervenção?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Quem intervém no município que deixar de prestar as contas e como é feita a intervenção?
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Resposta
A intervenção cabe ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembleia Legislativa.• Decreto do Governador: especifica amplitude, prazo e condições e, se for o caso, nomeia o interventor.
• Aprovação legislativa: o decreto deve ser submetido à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
• Convocação extraordinária: se a Assembleia não estiver funcionando, procede-se à convocação no mesmo prazo.
• Caráter: a intervenção é excepcional e temporária, visando restaurar a legalidade e a regularidade da gestão municipal.
Veja como foi cobrado:
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