Flashcard FC842072
Que dados podem ser compartilhados entre administrações tributárias para fins de fiscalização?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
Que dados podem ser compartilhados entre administrações tributárias para fins de fiscalização?
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Resposta
Podem ser compartilhados cadastros fiscais.O termo cadastros fiscais é previsto expressamente na Constituição e autoriza o intercâmbio de informações entre administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, condicionado à lei ou convênio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840657
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