Flashcard FC842073
Que lei e iniciativa são exigidas para criar uma agência reguladora?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
Que lei e iniciativa são exigidas para criar uma agência reguladora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Depende de lei ordinária, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.• Natureza jurídica: as agências são autarquias em regime especial cuja criação depende de lei ordinária.
• Iniciativa legislativa: a proposta de criação de órgãos ou entidades da administração pública é privativa do Chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840658
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em