Flashcard FC842075
Que qualificação a lei pode exigir dos licitantes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Que qualificação a lei pode exigir dos licitantes?
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Resposta
A lei pode exigir dos licitantes a comprovação de qualificação técnica para assegurar que possuam aptidão para executar o objeto do contrato.
• Experiência prévia: comprovação de trabalhos anteriores que demonstrem capacidade operacional e técnica do concorrente.
• Atestados de capacidade: declarações ou certificados que comprovem desempenho e aptidão técnica para o objeto do contrato.
• Registro profissional: habilitação ou registro de profissionais responsáveis necessários à execução do contrato.
• Equipamentos e procedimentos: demonstração de disponibilidade de equipamentos ou métodos adequados para a execução contratual.
• Limites legais: as exigências devem ser razoáveis, proporcionais e indispensáveis, previstas em lei e no edital sem restringir indevidamente a competição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840660
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