Flashcard FC842077
Para quais pessoas a lei pode reservar percentual de cargos e empregos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Para quais pessoas a lei pode reservar percentual de cargos e empregos públicos?
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Resposta
A lei pode reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.• Base constitucional: previsão expressa no Art. 37, VIII da Constituição Federal que assegura reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
• Objetivo: promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.
• Obrigação legislativa: a lei definirá o percentual de vagas e os critérios de admissão, incluindo perícia médica e adaptações razoáveis.
• Abrangência: aplica-se à administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840662
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