Flashcard FC842080
Quais princípios da Administração Pública asseguram atuação dentro da lei, tratamento neutro e transparência dos atos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Quais princípios da Administração Pública asseguram atuação dentro da lei, tratamento neutro e transparência dos atos?
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Resposta
São os princípios legalidade, impessoalidade e publicidade.• Legalidade: a Administração só pode agir dentro dos limites autorizados pela lei, devendo toda atuação estatal ter respaldo normativo para evitar arbitrariedades e garantir segurança jurídica.
• Impessoalidade: os atos públicos objetivam o interesse coletivo, não objetivos particulares, significando tratamento neutro e objetivo, ausência de favorecimento e observância da finalidade pública.
• Publicidade: transparência dos atos administrativos por meio de divulgação oficial, possibilitando controle social e judicial e conferindo validade e eficácia a muitos atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840665
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