Flashcard FC842083
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública restringem-se ao rol formal previsto na Constituição, e o direito à motivação é princípio constitucional implícito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública restringem-se ao rol formal previsto na Constituição, e o direito à motivação é princípio constitucional implícito?
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Resposta
Os princípios constitucionais expressos da Administração remetem unicamente ao rol formal previsto na Constituição, e o direito à motivação constitui princípio constitucional implícito aplicável à atuação estatal.• Princípios expressos: são aqueles textualmente previstos na Constituição, devendo remeter-se unicamente ao rol formal previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
• Direito à motivação: é princípio constitucional implícito aplicável à atuação estatal, exigindo fundamentação das decisões e sendo reforçado pelo inciso X do art. 93, promovendo transparência, controle e combate à arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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