Flashcard FC842084
Quais princípios regem a Administração Pública previstos na Constituição de 1988?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Quais princípios regem a Administração Pública previstos na Constituição de 1988?
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Resposta
Os princípios são publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.
• Publicidade: Impõe transparência: os atos administrativos devem ser tornados públicos para possibilitar controle social e fiscalização.
• Impessoalidade: Determina que a atuação estatal não favoreça ou prejudique pessoas; as decisões devem visar o interesse público, não interesses individuais.
• Moralidade: Exige observância de padrões éticos, probidade e boa-fé na conduta dos agentes públicos.
• Legalidade: Submete a Administração ao princípio de agir estritamente conforme a lei e os limites que ela impõe.
Esses princípios atuam de forma integrada para garantir a legitimidade e a responsabilidade da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em