Flashcard FC842085
Qual princípio permite à Administração Pública declarar a nulidade de seus próprios atos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual princípio permite à Administração Pública declarar a nulidade de seus próprios atos?
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Resposta
Autotutela é o princípio segundo o qual a própria Administração Pública tem competência para exercer controle sobre seus atos e declarar a nulidade dos que forem ilegais.• Aplicação: permite reconhecer e anular atos ilegais praticados por seus órgãos ou agentes.
• Funcionamento: corrige erros formais e materiais em defesa da legalidade e do interesse público.
• Limitações: deve respeitar a segurança jurídica, os direitos adquiridos e fica sujeita ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840670
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