Flashcard FC842086
Que direito quanto à associação sindical é assegurado ao servidor público civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Que direito quanto à associação sindical é assegurado ao servidor público civil?
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Resposta
É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.Isso permite criar, filiar-se e participar de sindicatos para defesa de seus interesses profissionais e coletivos.
O reconhecimento constitucional protege a autonomia sindical e veda ingerência estatal que impeça ou dificulte a organização sindical dos servidores civis.
Trata-se de garantia voltada à representação coletiva e ao exercício de direitos sociais, afirmando a compatibilidade entre serviço público e atuação sindical dos servidores civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840671
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