Flashcard FC842088
Qual princípio implícito impede o administrador de dispor livremente de bens e interesses públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Qual princípio implícito impede o administrador de dispor livremente de bens e interesses públicos?
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Resposta
A indisponibilidade é o princípio implícito que impõe limites à atuação administrativa, vedando a livre disposição dos bens e interesses públicos pelo administrador.• Indisponibilidade: significa que os interesses e bens públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, limitando a discricionariedade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840673
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