Qual princípio da Administração Pública exige que a atuação estatal se dê nos limites e conforme as previsões do ordenamento jurídico?

Resposta

O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir nos limites e conforme as previsões estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Legalidade: exige respaldo normativo para atos, contratos e decisões públicas, conferindo segurança jurídica e possibilitando o controle do poder público.