Flashcard FC842090
Qual é o regime de remuneração do detentor de mandato eletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2016
Qual é o regime de remuneração do detentor de mandato eletivo?
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Resposta
O detentor de mandato eletivo é remunerado por subsídio fixado em parcela única.
• Gratificações e adicionais: é vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de natureza remuneratória ao subsídio, observados os limites do art. 37, X e XI.
• Parcelas indenizatórias: podem ser pagas (por exemplo, ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia) e não integram o subsídio nem têm caráter salarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840675
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