Flashcard FC842093
O ingresso em cargos, empregos e funções públicas impede o exercício do direito à livre associação sindical pelos servidores públicos civis?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
O ingresso em cargos, empregos e funções públicas impede o exercício do direito à livre associação sindical pelos servidores públicos civis?
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Resposta
O acesso a cargos, empregos e funções públicas não impede a livre associação sindical no caso dos servidores públicos civis.Esse direito está positivado na Constituição Federal, que assegura ao servidor público civil a liberdade de se filiar, constituir e participar de sindicatos para proteção de seus interesses coletivos.
Na prática, a garantia protege a criação de sindicatos, a filiação dos servidores e a atuação sindical, sem que a nomeação ou investidura em cargo público seja condicionada à renúncia desse direito.
Importante: a previsão vale para servidores civis, cabendo regimes e limitações distintas a categorias tratadas de forma específica pela lei ou pela própria Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840678
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