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Flashcard FC842095

Quais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são estendidos aos servidores públicos quando compatíveis?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2004

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são estendidos aos servidores públicos quando compatíveis?
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Resposta

Estendem-se aos servidores públicos, quando compatíveis, o repouso semanal remunerado, a licença-paternidade e o décimo terceiro salário.

• Repouso semanal remunerado: assegura ao servidor um dia de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.
• Licença-paternidade: garante afastamento remunerado em razão do nascimento do filho.
• Décimo terceiro salário: assegura pagamento anual com base na remuneração integral.





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