Flashcard FC842096
Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual nas matérias de competência legislativa concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual nas matérias de competência legislativa concorrente?
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Resposta
Sim, os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual nas matérias de competência concorrente, desde que não contrariem as normas gerais federais ou estaduais.• Alcance: Os municípios podem editar normas locais para adaptar regras concorrentes às suas peculiaridades e necessidades territoriais.
• Limitação: A legislação municipal não pode inovar em sentido contrário às normas gerais superiores, apenas complementá-las e detalhá-las para efetividade local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840681
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