Flashcard FC842099
Como o Senado e o Congresso Nacional procedem formalmente para suspender execução de leis declaradas inconstitucionais no controle concreto-difuso, sustar atos normativos do Execut
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Como o Senado e o Congresso Nacional procedem formalmente para suspender execução de leis declaradas inconstitucionais no controle concreto-difuso, sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e criar tipo penal?
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Resposta
O Senado suspende a execução por resolução; o Congresso Nacional susta atos do Executivo por decreto legislativo; e o Congresso, com sanção presidencial, pode criar tipo penal por lei complementar.• Senado Federal: suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF no controle concreto-difuso por meio de resolução.
• Decreto legislativo: instrumento pelo qual o Congresso Nacional susta atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação.
• Lei complementar: o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode dispor sobre matéria de competência da União, inclusive criando tipo penal por meio de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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