Flashcard FC842101
Que competências o Congresso Nacional exerce exclusivamente quanto a tratados onerosos, concessões de rádio e televisão e consultas populares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Que competências o Congresso Nacional exerce exclusivamente quanto a tratados onerosos, concessões de rádio e televisão e consultas populares?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para decidir sobre tratados que imponham encargos gravosos, fiscalizar concessões de radiodifusão e autorizar consultas populares como referendo e plebiscito.• Tratados onerosos: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• Concessões de rádio e televisão: apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão, exercendo controle político sobre essas outorgas.
• Referendo e plebiscito: autorizar referendo e convocar plebiscito, decidindo sobre a realização dessas consultas populares conforme o texto constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840686
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