Flashcard FC842102
Quem autoriza previamente pesquisa de riquezas minerais em terras indígenas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Quem autoriza previamente pesquisa de riquezas minerais em terras indígenas?
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Resposta
A prévia autorização para pesquisa de riquezas minerais em terras indígenas é do Congresso Nacional.Essa exigência decorre da previsão constitucional de competência exclusiva do Congresso, expressa no art. 49, inciso XVI da Constituição Federal.
Na prática, nem o poder Executivo nem órgãos administrativos podem liberar tais pesquisas sem o ato autorizativo do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840687
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