Flashcard FC842103
Qual órgão tem competência privativa para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municíp
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Qual órgão tem competência privativa para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.• Formalidade: A autorização parlamentar é requisito formal para que a operação produza efeitos válidos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840688
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