Flashcard FC842106
A que Casa devem ser remetidos os autos para decisão sobre a prisão de um Deputado Federal preso em flagrante de crime inafiançável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
A que Casa devem ser remetidos os autos para decisão sobre a prisão de um Deputado Federal preso em flagrante de crime inafiançável?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos à Câmara dos Deputados.A Câmara decidirá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a manutenção da prisão no prazo de vinte e quatro horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840691
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