Flashcard FC842107
Quando tem início a imunidade parlamentar que impede, em regra, a prisão do congressista?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Quando tem início a imunidade parlamentar que impede, em regra, a prisão do congressista?
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Resposta
A imunidade parlamentar tem início a partir da diplomação do congressista.• Inviolabilidade: o congressista passa a gozar de proteção por suas opiniões, palavras e votos, caracterizando a imunidade material.
• Garantias processuais: inclui, em regra, a submissão a julgamento por instância especial e torna difícil a prisão preventiva ou cautelar, mesmo se o fato ocorreu antes da diplomação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840692
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