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Flashcard FC842108

Que autorização é necessária para que um deputado federal militar em atividade preste serviço militar?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Que autorização é necessária para que um deputado federal militar em atividade preste serviço militar?
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Resposta

Depende de licença da Câmara dos Deputados para prestar serviço militar.



Essa exigência visa à proteção do mandato e à independência do Poder Legislativo, evitando que parlamentares sejam afastados para atividades militares sem autorização da Casa.






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