Flashcard FC842109
Que atos não integram o processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Que atos não integram o processo legislativo?
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Resposta
O processo legislativo não compreende a elaboração de decretos expedidos pelo Presidente da República.Os decretos comuns são atos do Poder Executivo, destinados a regulamentar e executar leis, e por sua natureza não integram o processo legislativo, ao passo que decretos legislativos são instrumentos do Congresso e figuram no processo legislativo.
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