Flashcard FC842110
Existe hierarquia direta entre leis federais e estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Existe hierarquia direta entre leis federais e estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não existe hierarquia direta entre leis federais e estaduais; há autonomia e distribuição de competências entre os entes federativos.• Autonomia federativa: Estados elaboram leis dentro das competências que a Constituição lhes confere, sem subordinação hierárquica automática às leis federais.
• Distribuição de competências: Não há hierarquia, e sim repartição de matérias entre União, Estados e Municípios.
• Matérias concorrentes: A União fixa normas gerais e o Estado complementa; em conflito, prevalecem as normas federais naquilo que contrariem as gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840695
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em