Flashcard FC842111
A medida provisória possui hierarquia igual a qual espécie normativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
A medida provisória possui hierarquia igual a qual espécie normativa?
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Resposta
A medida provisória tem hierarquia igual à lei ordinária enquanto estiver em vigor.• Força de lei: Possui eficácia normativa equivalente à lei ordinária enquanto permanecer em vigor.
• Vigência imediata: É editada pelo Presidente em casos de relevância e urgência e entra em vigor de imediato.
• Natureza jurídica: Norma legislativa temporária sujeita à conversão pelo Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840696
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