Flashcard FC842112
As portarias integram o processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
As portarias integram o processo legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, as portarias não integram o processo legislativo.• Portarias: atos administrativos internos, de natureza técnica e organizacional, destinados a regulamentar o funcionamento de órgãos e a disciplina de servidores, que executam a atividade administrativa sem criar normas gerais de caráter legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840697
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em