Flashcard FC842114
Qual conteúdo é vedado ao processo de emenda constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
Qual conteúdo é vedado ao processo de emenda constitucional?
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Resposta
O conteúdo das emendas constitucionais não pode versar sobre a forma federativa de Estado.O comando legal está no art. 60, §4º, I, que protege a forma federativa como uma das cláusulas pétreas da Carta.
Isso significa que não se pode utilizar o processo de emenda constitucional para transformar o Brasil em outra forma de organização estatal.
Na prática, a disposição assegura a preservação do núcleo do pacto federativo.
Alterações que modifiquem regras federativas podem ser objeto de emenda, desde que não tenham o efeito de abolir a forma federativa protegida pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840699
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