Flashcard FC842116
O Presidente pode editar medidas provisórias sobre direito tributário e direito civil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
O Presidente pode editar medidas provisórias sobre direito tributário e direito civil?
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Resposta
Sim, em princípio o Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre direito tributário e direito civil, desde que atendidos os requisitos de relevância e urgência e observadas as limitações constitucionais.• Requisitos: devem existir relevância e urgência para a edição da medida provisória pelo Presidente da República.
• Limitações: as medidas provisórias não podem contrariar normas que exijam lei complementar nem a existência de projeto de lei aprovado pelo Congresso pendente de sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840701
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