Flashcard FC842117
É constitucional editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção pelo Presidente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
É constitucional editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção pelo Presidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida provisória é inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.• Art. 62, §1º, IV: proíbe a edição de medida provisória sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em